Os advogados responsáveis pelo departamento jurídico da Refinaria de Petróleo de Manguinhos informaram que entrou em vigor, no dia 1º de novembro, um mandado de segurança contra o mandado governamental que declara a área onde se situa a usina de utilidade pública, portanto sujeita a desapropriação.
O governo do estado do Rio de Janeiro tem até o dia 17 de dezembro para prestar esclarecimentos sobre o caso. De acordo com a Refinaria, o mandado de segurança, que evita a desapropriação da área de Manguinhos, teve como fundamento os pareceres dos professores e juristas Celso Antônio Bandeira de Mello e Kiyoshi Harada.
