Um alerta importante para as empresas. Um projeto que está pronto para ser votado no plenário do Senado vai elevar a pena para até oito anos de prisão para quem fraudar as licitações no país. É o dobro do que é previsto atualmente. Essa é uma das mudanças aprovadas em novembro em uma comissão especial que analisou uma proposta que altera a lei de licitações no país. Depois do Senado, o projeto precisará também ser aprovado pela Câmara.
A nova lei incorporaria várias mudanças realizadas ao longo do tempo nas contratações públicas, como o regime de contratação sem projeto e o pregão eletrônico. É a primeira grande mudança desde 1993 na legislação que rege a contratação pública. Traz também novidades como a figura do diálogo competitivo, em que os servidores poderão negociar diretamente com a empresa os termos de um contrato, além contratação de um seguro obrigatório de até 30% do valor da obra para garantir sua finalização caso a empresa não termine a construção.
A nova legislação traz como ponto positivo ajudar na introdução de ganhos de tecnologia, mas poderia abrir brechas em administrações pouco estruturadas para escolhas direcionadas. Algumas exigências podem encarecer o preço final das obras. A maior polêmica é a permissão para que os órgãos públicos contratem o projeto inicial e a obra com a mesma empresa, a contratação integrada. Empresas de engenharia de projeto e arquitetura consideram a modalidade inadequada, mas ela tem o apoio de parte dos órgãos ligados à construção civil. O relator da matéria é o ex-ministro Fernando Bezerra, que decidiu restringir esse tipo de contrato a obras superiores a R$ 100 milhões.
